RAL - Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos os nossos estimados consumidores que celebrámos uma convenção de arbitragem de consumo na modalidade de adesão plena e que, em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com morada em:
- Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo; Tef. 258 809 335 | ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
- Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga; Tef. 253 617 604 | geral@ciab.pt
ou através do site www.ciab.pt.
RLL - Resolução de litígios em linha
Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=EN
